Decreto municipal estabelece procedimentos para solicitação de certidões na construção civil
As empresas de construção, reformas ou restauros que desejam receber o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) ou a Certidão de Demolição na capital paranaense deverão protocolar as solicitações em meio eletrônico, a partir de agora, no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Curitiba (PMC). A novidade consta no decreto nº 952, publicado no Diário Oficial Eletrônico do município.
O primeiro documento atesta que a obra foi concluída de acordo com os parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação vigente e autoriza a ocupação do imóvel. O segundo, comprova que a demolição está autorizada a ser feita.
O CVCO e a Certidão de Demolição devem ser solicitados pelos responsáveis das obras ou proprietários constantes nos alvarás das empresas. Em ambos os casos, os requerentes deverão possuir assinatura com certificação digital – Padrão ICP-Brasil.
Segundo a PMC, os objetivos do decreto são de trazer mais eficiência com a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência, economia e facilidade ao cidadão.
O que é?
A certificação digital é como se fosse uma assinatura eletrônica individual. Ela tem validade jurídica da assinatura em papel – feita de próprio punho – e traz proteção às transações eletrônicas e demais serviços feitos pela internet. Assim, as pessoas físicas ou jurídicas se identificam por ela e subscrevem digitalmente os documentos, de qualquer lugar no mundo, na hora em que desejar, com total segurança e agilidade.
“É o que existe de mais moderno em termos de segurança para o ambiente online. Essa tecnologia foi desenvolvida para dar autenticidade, confiabilidade e integridade aos dados eletrônicos”, explica a sócia-diretora da Ative Certificado Digital, Paula Renata Nogueira.
Popularização
A utilização da certificação digital está se tornando cada vez mais comum no Brasil. A tecnologia já permite assinar digitalmente mais de 500 tipos de documentos e ter acesso a sistemas de órgãos públicos como Receita Federal e INSS.
Além do CVCO, a Prefeitura de Curitiba já disponibiliza outros 25 serviços por meio do acesso a plataforma e-Cidadão. “Essas solicitações eletrônicas trazem mais rapidez aos processos, diminuem a burocracia, reduzem custos, evitam falhas e ajudam a manter o distanciamento na pandemia”, ressalta Paula.
Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – órgão que mantém e executa as políticas de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira [ICP-Brasil] – existem atualmente 10,2 milhões de certificados digitais ativos no país. A expectativa é que, até 2022, o número cresça para 40 milhões.
Tipos e funções
Existem três tipos de certificados digitais no Brasil. O e-CPF é utilizado para pessoas físicas, mas o empresário pode usá-lo para assinar digitalmente documentos, se for representante legal da companhia.
Já o e-CNPJ é voltado para as organizações, pois autentica uma série de processos e documentos atrelados ao CNPJ da empresa. O terceiro modelo é o NF-e e serve para a emissão de notas fiscais eletrônicas perante órgãos públicos.
O processo de obtenção de uma assinatura digital é rápido e pode ser feito por videoconferência. Com a documentação exigida, em cerca de 24 horas já é possível usufruir da tecnologia e assinar os documentos digitalmente.
Diferentemente dos documentos físicos como RG e CPF, que não possuem prazo de validade, os certificados digitais têm um prazo de vencimento, que varia de 12 a 36 meses, e podem ser renovados.
Profissionais de engenharia, arquitetura ou empresas de construção civil que forem utilizar a certificação digital – Padrão ICP-Brasil para essas solicitações da PMC terão 10% de desconto na aquisição do certificado pela Ative, durante os meses de junho e julho.
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